Questão 1821459

Para as ações fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados, ambos os cônjuges serão necessariamente citados.

Revela-se dispensável a participação do cônjuge do autor ou do réu nas ações possessórias que versem sobre composse.

É indispensável a nomeação de curador especial ao réu citado por edital ou com hora certa.

Tendo em vista que para responder a uma demanda são necessários interesse e legitimidade, as sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, poderão opor a irregularidade de sua constituição para fins de exclusão da lide.

Por inexistir vínculo direto com a sociedade, a pessoa jurídica estrangeira não poderá ser representada pelo gerente da sucursal aberta ou instalada no Brasil, segundo entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça.