Questão 1821333

Direito Penal · 2014

Questão

ID 1821333

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Omissão de Cautela (Art. 13)

Ano: 2014 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Defensoria Pública do Estado do Paraná

A respeito do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O delito de disparo de arma de fogo (art. 15) é um crime culposo.
Alternativa B:
O crime de omissão de cautela (art. 13) se configura quando o possuidor ou proprietário deixa de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 14 (quatorze) anos se apodere de arma de fogo.
Alternativa C:
O porte compartilhado de arma de fogo é circunstância legalmente prevista como agravante da pena.
Alternativa D:
Para efeito de tipificação dos crimes do Estatuto do Desarmamento, as réplicas e simulacros de armas de fogo nunca se equiparam às armas de fogo.
Alternativa E:
É constitucional a insuscetibilidade de liberdade provisória no delito de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16).