Questão 1821137 de Direito Processual Civil - CPC 2015 - FCC 2017

Questão

ID 1821137

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Atuação de Ofício

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Paraná

A respeito dos procedimentos especiais, do sistema de precedentes e do cumprimento de sentença, é correto:

Alternativa A: A ação monitória, inspirada no direito italiano, tem lugar para o exercício de direito subjetivo, vislumbrado a partir de prova
escrita sem eficácia de título executivo, em desfavor de devedor capaz, cuja cognição judicial se limita ao pagamento de
quantia em dinheiro e à entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel.
Alternativa B: Embora o STJ possua orientação de que constitui mera detenção a ocupação por particular de área pública sem autorização
expressa e legítima do titular do domínio, entende cabível o manejo dos interditos possessórios em face de outros
particulares para a defesa da posse.
Alternativa C: Quando versar sobre levantamento de dinheiro, o cumprimento provisório de sentença impugnada por recurso desprovido
de efeito suspensivo se sujeita a caução suficiente e idônea. Contudo, até o limite de sessenta salários mínimos, a caução
será dispensada quando o credor demonstrar sua necessidade e o crédito for de natureza alimentar.
Alternativa D: O incidente de resolução de demandas repetitivas – IRDR tem natureza jurídica de incidente processual e foi inspirado no
sistema de common law norte-americano. Cuida-se de inovação no mecanismo de uniformização da jurisprudência
brasileira e visa firmar entendimento sobre matéria de direito material ou processual.
Alternativa E: O débito alimentar que autoriza a prisão civil do devedor de alimentos é aquele que compreende até as três prestações
anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo, sendo a única sanção admitida em
decorrência do inadimplemento, enquanto forma de se evitar o bis in idem.

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Questão 1821137

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