Questão
ID 1820756Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Legislação Tributária
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de São Borja
O Art. 16 da Lei Municipal nº 5.338/2018 estabelece que o Poder Executivo fica autorizado a conceder, a título de incentivo, desconto de ____________________ dos juros e multas moratórios para o contribuinte que optar pelo pagamento à vista de débitos inscritos em dívida ativa, inclusive os que tenham sido objeto de parcelamento anterior, perdendo o direito ao desconto anteriormente concedido, voltando a dívida ao valor original.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.