Questão
ID 1820325Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do Município de Paulo Afonso
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de São Borja
As empresas que, pelo tipo de atividade que realizam, causem poluição ambiental e que já estejam em funcionamento à data da Lei Orgânica terão o prazo improrrogável de quantos anos a contar da respectiva notificação pelo Poder Público Municipal para instalação de equipamentos antipoluentes, sob pena de cassação do alvará de licença até o cumprimento desta exigência?