Questão
ID 1820319Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Nº 17.071/2004 - Institui a Taxa do Licenciamento Ambiental Municipal, Estabelece Regras para o Licenciamento Ambiental Municipal e Dá Outras Providências
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de São Borja
Os recursos arrecadados com as multas recolhidas pelo Município por falta do Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais das pessoas físicas ou jurídicas que exercem as atividades no Município de São Borja, serão destinados, EXCETO: