Questão
ID 1820220Disciplina: Direito Penal
Assunto: Abolitio Criminis
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de São Borja
No Direito Penal, a retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso: