Questão 1819800

Considerando os termos da Lei Orgânica do Município de Formiga/MG, analise as afirmativas a seguir.

I. A revisão geral da remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo dar-se-á uma única vez, no dia 1º de janeiro de cada ano, segundo a variação do INPC ou de índice que venha a substitui-lo.

II. A administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

III. A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em lei federal, não poderá contratar com o Poder Público Municipal nem dele receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios.

Estão corretas as afirmativas