Questão 1819676 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Instituto Consulplan 2020

Questão

ID 1819676

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 314

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Formiga

A Lei nº 3.966, de 11 de junho de 2007, que regulamentou o parágrafo único do Art. 51 da Lei Complementar nº 0013, de 10 de janeiro de 2007, implantou o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Planejamento – COMDEPLAN e outras providências. Considerando a implantação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Planejamento – COMDEPLAN, seguindo sua respectiva Lei, este terá como objetivos, EXCETO:

Alternativa A:
Consolidar a gestão democrática, como garantia da implementação das políticas públicas constituídas coletivamente nos canais de participação.
Alternativa B:
Compartilhar as informações e as decisões pertinentes à política de desenvolvimento urbano, com a Câmara de Vereadores do município, possibilitando a tomada de decisões.
Alternativa C:
Mediar os interesses existentes em cada local, constituindo-se em um espaço permanente de discussão, negociação e pactuação, visando garantir a gestão pública participativa, de forma a melhorar a qualidade de vida no município.
Alternativa D:
Integrar e articular as políticas públicas específicas e setoriais na área do desenvolvimento urbano, como planejamento e gestão do uso do solo, habitação, saneamento ambiental, transporte e mobilidade urbana, dentre outras.

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Questão 1819676

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