Questão
ID 1819514Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Formiga - MG
Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Formiga
O Estatuto do Servidor Público do Município de Formiga/MG veda, expressamente, a acumulação remunerada de cargos públicos, mas estabelece algumas exceções, desde que cumprido o requisito de compatibilidade de horário e se enquadre nas possibilidades taxadas na Lei. É vedada a acumulação remunerada dos seguintes cargos, ainda que haja compatibilidade de horários: