Questão 1818799

É vedado ao Município, em qualquer hipótese, cobrar contribuição social de seus servidores, para custeio de sistema de previdência e assistência social.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, dentre outras hipóteses e quando houver compatibilidade de horários, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

É assegurada a participação dos servidores municipais, por eleição, nos colegiados da Administração Pública em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.