Questão 1818467

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 1818467

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de São Paulo

Ano: 2022 Banca: IMAIS - Instituto Mais Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande

Sobre os vereadores, de acordo com a Lei Orgânica do Município, é correto afirmar que

Alternativa A:
não poderão diligenciar junto a órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional.
Alternativa B:
serão obrigados a testemunhar perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.
Alternativa C:
gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município e no exercício de seu mandato, o vereador terá livre acesso às repartições públicas municipais e as áreas sob jurisdição municipal, onde julgar que exista o interesse público.
Alternativa D:
é compatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos vereadores ou a percepção, por estes, de vantagens indevidas.