Questão 1816540

A respeito das disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Penal, analise os itens a seguir:

I. O princípio penal do “non bis in idem”, embora não incluído expressamente na Constituição Federal, tem fundamento no Estado Democrático de Direito.

II. É possível se estabelecer sanção penal sem lei anterior, desde que para beneficiar o réu.

III. O princípio da presunção de inocência, expresso na Constituição Federal, é uma consequência da proibição da responsabilidade objetiva no direito penal brasileiro.

Analisados os itens, pode-se afirmar corretamente que: