Questão 1816511

emendar a Lei Orgânica ou reformá-la;

autorizar convênios e contratos do interesse municipal;

sustar atos do Poder Executivo que exorbitem de sua competência ou se mostrem contrários ao interesse público;

legislar sobre a limpeza dos logradouros públicos, a remoção do lixo domiciliar e dispor sobre a prevenção de incêndio.