Questão
ID 1816445Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Boa Vista - Lei Orgânica do Município de Boa Vista
Ano: 2016 Banca: UNA Órgão: Prefeitura Municipal de Boa Vista do Sul
Segundo a Lei Orgânica do Município de Boa Vista do Sul é dever do Município:
I- garantir o ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que não tiverem acesso na idade própria;
II- manter, obrigatoriamente, respeitadas suas necessidades e peculiaridades, número mínimo de escolas de ensino fundamental completo, com atendimento pré-escolar;
III- proporcionar atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente, na rede regular de ensino;
IV- regulamentar a classe de Rendimento Lento;
V- garantir exames de saúde aos alunos no início do ano escolar.
Estão corretas: