Questão 1816427

Em conformidade com a Lei Orgânica do município de Boa Vista do Sul, leia as afirmativas a seguir:

I- Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber é um dos princípios do qual o ensino será ministrado.

II- É dever do Município incentivar a publicação de obras e pesquisas no campo educacional, promovendo a leitura.

III- O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público, sendo que o não oferecimento do mesmo ou sua oferta irregular, pelo Poder Público Municipal, importam responsabilidade da autoridade competente.

IV- Transcorridos 10 (dez) dias úteis do período de matrículas incorrerá, sem responsabilidade administrativa, a autoridade municipal competente que não garantir ao interessado devidamente habilitado, o acesso à escola fundamental.

Em análise às afirmativas acima podemos concluir que: