Questão 1816408

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2016

Questão

ID 1816408

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Ordinária nº 003/1991 - Institui o Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores públicos municipais do município de Benevides (PA)

Ano: 2016 Banca: UNA Órgão: Prefeitura Municipal de Boa Vista do Sul


As questões nº 41 e nº 42 devem ser respondidas de acordo com a Lei Municipal nº 625/2011- Regime Jurídico Único e suas alterações.



Leia as afirmativas a seguir atribuindo "V" para as verdadeiras ou "F" para as falsas e, após, assinale a alternativa que preenche corretamente os parênteses de cima para baixo.

( ) Remuneração é o vencimento acrescido das parcelas pecuniárias incorporadas ou não, excluídas aquelas de natureza indenizatória, sendo que nenhum servidor poderá perceber mensalmente, a título de remuneração ou subsídio, importância maior do que a fixada como limite pela Constituição Federal, nos termos do artigo 37, inciso XI.

( ) O servidor perderá a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos e saídas antecipadas, superiores a cinco minutos, a cada registro de ponto, e as ausências durante o expediente, por qualquer espaço de tempo, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível.

( ) Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, até o limite de cinquenta por cento da remuneração.

( ) As reposições devidas por servidor à Fazenda Municipal poderão ser feitas em parcelas mensais, corrigidas na forma prevista no Código Tributário Municipal, mediante desconto em folha de pagamento, sendo que o valor de cada parcela não poderá exceder a trinta por cento da remuneração do servidor.

Alternativas da questão 1816408
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