Questão
ID 1816335Disciplina: Direito Penal
Assunto: Crimes Contra as Relações de Consumo (Art. 7º)
Ano: 2016 Banca: UNA Órgão: Prefeitura Municipal de Boa Vista do Sul
Favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores, conforme a Lei nº 8.137/1990, constitui crime contra as relações de consumo e sua pena é de: