Questão 1816264

A emissão da nota de empenho terá por base o contrato, ajuste ou acordo respectivo e os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço, dependendo de despacho exarado pela autoridade competente.

Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária deverão ser feitos de acordo com a ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, permitindo-se a designação de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais previstos para esse fim.

A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

A verificação do direito adquirido pelo credor na fase de liquidação de despesas visa apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a quem se deve pagar para extinguir a obrigação, além da estimativa da importância a pagar.