Questão
ID 1816259Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei nº 192/2011 - Estatuto dos servidores públicos municipais de Barra do Choça
Ano: 2016 Banca: UNA Órgão: Prefeitura Municipal de Boa Vista do Sul
Responda as questões nº 22 e nº 23 de acordo com a Lei Municipal nº 625/2011- Regime Jurídico Único e suas alterações.
É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo. As petições, salvo determinação expressa em lei ou regulamento, serão dirigidas a autoridade competente e terão decisão no prazo de: