Questão 1816250

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2016

Questão

ID 1816250

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Boa Vista - Lei Orgânica do Município de Boa Vista

Ano: 2016 Banca: UNA Órgão: Prefeitura Municipal de Boa Vista do Sul


Responda as questões nº 24 e nº 25 de acordo com a Lei Orgânica do Município de Boa Vista do Sul e suas emendas.



Compete ao Município, no exercício de sua autonomia:

I- criar uma escola de técnicas agrícolas;

II- administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados, heranças e dispor de sua aplicação;

III- conceder, permitir, fiscalizar e retomar os serviços públicos locais e os que lhe sejam concernentes;

IV- estabelecer normas de prevenção e controle de ruído, da poluição do meio ambiente, do espaço aéreo e das águas;

V- disciplinar os serviços de carga e descarga e a fixação de tonelagem máxima permitida.

Assinale a alternativa correta:

Alternativas da questão 1816250
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