Questão
ID 1816250Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Boa Vista - Lei Orgânica do Município de Boa Vista
Ano: 2016 Banca: UNA Órgão: Prefeitura Municipal de Boa Vista do Sul
Responda as questões nº 24 e nº 25 de acordo com a Lei Orgânica do Município de Boa Vista do Sul e suas emendas.
Compete ao Município, no exercício de sua autonomia:
I- criar uma escola de técnicas agrícolas;
II- administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados, heranças e dispor de sua aplicação;
III- conceder, permitir, fiscalizar e retomar os serviços públicos locais e os que lhe sejam concernentes;
IV- estabelecer normas de prevenção e controle de ruído, da poluição do meio ambiente, do espaço aéreo e das águas;
V- disciplinar os serviços de carga e descarga e a fixação de tonelagem máxima permitida.
Assinale a alternativa correta: