Questão 1816159

Para responder às questões 38 a 40, considere as disposições do Código de Posturas do Município de Bento Gonçalves.

Após a lavratura do Auto de Infração por autoridade competente, o infrator é regularmente notificado acerca da penalidade aplicada e do respectivo processo administrativo instaurado no âmbito municipal. Considerando as disposições relativas aos Autos de Infração e ao Processo de Execução, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo, em dias, de que dispõe o infrator para apresentar defesa inicial por escrito ao Secretário Municipal da Fazenda: