Questão 1816123

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 1816123

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Bento Gonçalves - RS

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Bento Gonçalves

Luiz, servidor efetivo do Município de Bento Gonçalves, ocupa o cargo de Fiscal de Obras. O Secretário Municipal de Obras decide designá-lo para assumir a chefia do setor de fiscalização, coordenando uma equipe de fiscais e organizando as atividades do setor. Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bento Gonçalves, a designação de Luiz para a função de chefia é:

Alternativa A:
Vedada, pois a legislação proíbe que servidores exerçam quaisquer atribuições diferentes das de seu cargo, sem exceções.
Alternativa B:
Permitida apenas se a Câmara Municipal aprovar a designação por maioria absoluta.
Alternativa C:
Vedada, pois funções de chefia só podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargos comissionados.
Alternativa D:
Permitida apenas se Luiz realizar novo concurso público específico para o cargo de chefia.
Alternativa E:
Permitida, pois a legislação autoriza que servidores exerçam encargos de chefia como exceção à vedação de atribuições diversas.

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