Questão 1816101

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 1816101

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Bento Gonçalves - RS

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Bento Gonçalves

Para responder às questões 34 a 38, considere as disposições do Código Tributário do Município de Bento Gonçalves.

Em relação ao imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
Transmite-se aos adquirentes, na forma da Lei Civil, salvo se estiver aberto procedimento de fiscalização ou na hipótese de existir procedimento administrativo tributário.
Alternativa B:
Nos casos em que estiver aberto procedimento de fiscalização ou existir procedimento administrativo tributário, referente a eventuais créditos que vierem a ser apurados, o transmitente permanecerá como responsável solidário.
Alternativa C:
O contribuinte é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou seu possuidor a qualquer título.
Alternativa D:
As áreas urbanas para os fins de cobrança do IPTU terão seu perímetro delimitado por Decreto ou Resolução Municipal.
Alternativa E:
O fato gerador ocorre no primeiro dia do mês de janeiro de cada exercício financeiro.