Questão 1816044

De acordo com o Código de Edificações do Município de Bento Gonçalves só podem assinar projetos e responsabilizar-se por construções ou edificações, engenheiro civil, arquiteto ou engenheiro-arquiteto diplomados que cadastrarem junto ao órgão competente municipal as respectivas carteiras profissionais, expedidas pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA) e não estiverem em débito com a Fazenda Municipal. A mesma legislação ainda refere o seguinte:

I - A dispensa de responsabilidade técnica deverá obedecer às disposições vigentes no CREA - RS e não exime os interessados do cumprimento de outras exigências legais ou regulamentares relativas à obra.

II - Estará isento de cadastramento o profissional responsável apenas pelo projeto.

III - O Município comunicará ao órgão de fiscalização profissional competente a atuação irregular do profissional que incorrer em comprovada imperícia, má fé ou direção de obra não é licenciada.

Das afirmações acima, qual(ais) está(ão) correta(s)?