Questão 1816020

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 1816020

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Bento Gonçalves - RS

Ano: 2022 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura Municipal de Bento Gonçalves


Consoante o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bento Gonçalves, o servidor que, por prescrição legal, deva prestar caução em garantia, não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência. A caução poderá ser feita por uma das modalidades seguintes:

I -Título de dívida privada.

II - Garantia hipotecária.

III - Subscrição em favor do Município, de título de crédito, nota promissória ou duplicata correspondente a 05 (cinco) vezes a remuneração do vencimento básico inicial do cargo ocupado, cujo teor, será exclusivamente para efeitos de garantia perante o Município.

Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?

Alternativas da questão 1816020
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