Questão 1815931 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - ATAME Grupo 2012

Questão

ID 1815931

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Sorriso - MT

Ano: 2012 Banca: ATAME Grupo Órgão: Prefeitura Municipal de Sorriso

De acordo com o Art. 8º da Lei Orgânica, marque o item correto referente ao que compete o município de
Sorriso:

Alternativa A: Legislar sobre assuntos de interesse local; suplementar a legislação Federal a e Estadual no que
couber; dispensar a arrecadação dos tributos de sua competência; aplicar suas rendas da maneira que
achar mais conveniente, sem prestar contas e publicar balancetes.
Alternativa B: Organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de
interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; manter com a cooperação
técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação técnica pré-escolar e do ensino
fundamental; prestar com a cooperação técnica e financeira da união e do Estado, serviços de
atendimento à saúde da população; promover no que couber, adequado ordenamento territorial
mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Alternativa C: Não há necessidade de o município promover a proteção patrimônio histórico cultural local, elaborar e
executar o Plano Diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento sem se preocupar
com a expansão urbana; constituir a guarda municipal destinada à proteção somente para bens
patrimoniais.
Alternativa D: Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, criando a defesa civil,
conforme lei complementar; legislar sobre a licitação e contratação em todas as modalidades, para
administração pública Municipal, direta ou indiretamente, inclusive as fundações públicas Municipal e as
empresas sob seu controle, respeitadas as normas gerais de legislação Federal; sempre proibir licença
para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços
e quaisquer outros que venha querer se instalar no município; sinalizar somente as vias urbanas, sem
necessidade de ter nenhuma preocupação com vias rurais.

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Questão 1815931

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