Questão 181586

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 181586

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Ce/Sc - dos Direitos e Garantias Fundamentais

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Assinale a alternativa que indica legitimados para propor ADI perante o Tribunal de Justiça de SC (Art. 85 CE/SC):

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