Questão 181572

O Estado promoverá a defesa do consumidor por meio de órgãos próprios e apoio a entidades.

Não há previsão de defesa do consumidor no texto constitucional estadual.

A proteção restringe-se apenas ao consumidor industrial.

O Estado é proibido de intervir em relações de consumo privadas.

A defesa do consumidor deve ser feita exclusivamente pela Polícia Militar.