Questão
ID 181548Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Ce/Sc - dos Direitos e Garantias Fundamentais
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre os direitos dos servidores públicos e garantias sindicais na CE/SC, julgue as afirmativas:
I. O Estado deve garantir o regime de subsídio para os detentores de mandato eletivo e Secretários de Estado.
II. A assembleia geral do sindicato é competente para fixar a contribuição confederativa para fins de custeio.
III. O direito de greve do servidor público será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.