Questão 181546

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 181546

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Ce/Sc - dos Direitos e Garantias Fundamentais

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Considerando as normas constitucionais catarinenses sobre os direitos sociais e a proteção à família, à criança e ao adolescente, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O Estado possui o dever de manter programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, admitida a participação de entidades não governamentais.
Alternativa B:
A proteção ao patrimônio histórico e cultural é direito meramente individual, sem caráter de dever estatal na CE/SC.
Alternativa C:
A Constituição Estadual veda o repasse de recursos públicos para entidades de atendimento a idosos.
Alternativa D:
A assistência social é restrita aos que contribuíram para o regime de previdência estadual.
Alternativa E:
A saúde é de competência exclusiva da União, não havendo previsão de dever estatal na CE/SC.

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