Questão 181543

A Constituição do Estado de Santa Catarina estabelece os direitos fundamentais. Sobre as garantias previstas na Carta Catarinense, analise os itens:

I. O Estado garante a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

II. É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral, cabendo ao Estado a manutenção de estabelecimentos que permitam a separação por critérios de periculosidade, idade e natureza do delito.

III. A lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

IV. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente.