Questão 1815051

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 1815051

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Cataguases - MG

Ano: 2019 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Ervália

De acordo com a Lei Orgânica de Ervália, todas as ações relacionadas a seguir são vedadas ao município, exceto:

Alternativa A:
Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
Alternativa B:
Outorgar isenções e anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado.
Alternativa C:
Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
Alternativa D:
Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.