Questão 1814217

Promover o adequado uso do solo urbano.

Organizar e prestar, prioritariamente por administração direta ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, inclusive o transporte coletivo que tem caráter essencial.

Utilizar tributo com efeito de confisco.

Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por utilidade pública ou por interesse social.