Questão
ID 1813947Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Palma Sola - SC
Ano: 2023 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Palma Sola
De acordo com a Lei Orgânica de Palma Sola/SC, "o Município como entidade autônoma e básica da federação garantirá vida digna aos seus moradores e será administrado":
I.Com transparência de seus atos e ações.
II.Com divisão igualitária da destinação de verbas a seus bairros e distritos.
III.Com moralidade.
IV.Com participação popular nas decisões.
V.Com descentralização administrativa.
Qual dos itens acima traz um texto que não está contemplado na Lei citada?