Questão
ID 1813600Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Palma Sola - SC
Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Palma Sola
Analise as assertivas e responda:
I. Leis.
II. Serviços.
III. Atos.
IV. Decisões.
Em conformidade com as regras dispostas pela Lei Complementar nº 02 de 2002, que dispõe sobre normas gerais de direito tributário e de administração tributária do Município de Palma Sola - SC, é CORRETO afirmar que a competência tributária será indelegável, salvo, entre outras, nas atribuições das funções de executar, das assertivas dispostas: