Questão 1813391

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 1813391

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Palma Sola - SC

Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Palma Sola

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Palma Sola/SC, é VEDADO ao Município:

Alternativa A:
Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles, ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da Lei, a colaboração de interesse público.
Alternativa B:
Elaborar o orçamento, prevendo a receita e fixando as despesas com base em planejamento adequado.
Alternativa C:
Conceder, permitir ou autorizar serviços de transportes coletivos, táxis e fixar as respectivas tarifas.
Alternativa D:
Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por utilidade pública ou por interesse social.