Questão 1813342

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 1813342

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Palma Sola - SC

Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Palma Sola

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palma Sola/SC, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
Aos Vereadores, entre outras atribuições compete solicitar informações ao Prefeito sobre fato relacionado com a matéria legislativa ou sobre fato sujeito à fiscalização da Câmara Municipal.
Alternativa B:
Os vereadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
Alternativa C:
Os Vereadores são obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.
Alternativa D:
Os Vereadores não poderão desde a posse firmar ou manter contrato com Pessoa de Direito Público, o Município, suas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista ou Empresas Concessionárias de Serviço Municipal.