Questão
ID 1812165Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do Município de Santo Antônio de Pádua/RJ
Ano: 2019 Banca: GUALIMP - Assessoria e Consultoria Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Porciúncula
De acordo com o artigo 16 da Lei Orgânica de Porciúncula/RJ, dos itens abaixo é vedado ao município, EXCETO: