Questão 1809658

No exercício da atividade controladora, é pertinente a invalidação de atos administrativos com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

Na atividade de controle interno, a decretação de invalidação de ato deverá apontar de modo expresso suas consequências administrativas, sendo vedado que a Administração indique condições para que se promova eventual regularização.

No âmbito do controle interno, caso verificada a ocorrência de vício insanável no ato administrativo, não é necessária a motivação para a respectiva invalidação de pronunciamento que está em dissonância com o ordenamento jurídico.

Na esfera controladora, a revisão quanto à validade de ato administrativo cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.

No que concerne à atividade controladora, a decisão acerca da validade de ato administrativo deve averiguar estritamente aspectos de juridicidade, de modo que não podem ser consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente responsável pela sua edição.