Questão 1809022

Comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos e fatos administrativos e avaliar os resultados alcançados quanto aos aspectos de eficiência, eficácia e economicidade da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, operacional, contábil e finalística das unidades e das entidades da administração pública.

Comprovar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos praticados pelos agentes da administração pública, nas esferas do governo federal, estadual e municipal sob a ótica da auditoria independente, observando a conformidade das normas aprovadas pelo Tribunal de Contas da União.

Examinar a regularidade e avaliar a eficiência e eficácia da gestão administrativa e dos resultados alcançados nas ações do governo, bem como verificar os processos de tomada de contas, em especial aqueles que versarem sobre atos que demandem ações que exijam a intervenção do Ministério Público Federal.

Apresentar subsídios para o aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos e gerenciais e dos controles internos administrativos dos órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta nas esferas de governo federal, estadual e municipal, seguindo especificamente as orientações do Conselho Federal de Contabilidade.

Apurar os atos e fatos inquinados de ilegais ou de irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos federais, estaduais e municipais e, quando for o caso, denunciar ao Poder Legislativo para que sejam tomadas as medidas administrativas pertinentes pelo Tribunal de Contas, com vistas ao ressarcimento dos danos.