Questão 1808572

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2011

Questão

ID 1808572

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Esteio - RS

Ano: 2011 Banca: MS Concursos Órgão: Hospital São Camilo - Esteio

Conforme a Lei Orgânica Municipal de Esteio, assinale a alternativa correta quanto a fiscalização popular:

Alternativa A:
Incumbe à administração divulgar, com antecedência de trinta dias, em apenas um órgãos de imprensa de circulação municipal, a realização das audiências públicas requeridas.
Alternativa B:
A Administração Municipal é obrigada a fornecer, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, certidões que lhe forem requeridas.
Alternativa C:
Na audiência, que será concedida no prazo de dez dias, a contar do recebimento do pedido, deverá ser apresentada documentação relativa ao tema.
Alternativa D:
Da audiência pública poderá participar somente o requerente.
Alternativa E:
A todos é assegurado, mediante pagamento de taxas, o direito de receber informações e documentos sobre ato ou projetos da Administração Municipal.