Questão 1808549

Prestará contas qualquer somente a pessoa jurídica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos pelos quais o município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município e dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, moralidade, publicidade, eficiência, eficácia, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receita, será exercida pela câmara municipal, somente mediante o controle interno.

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência, sob pena de responsabilidade, ao tribunal de contas do estado, o qual comunicará a ocorrência, em caráter reservado, à mesa da câmara municipal

As contas do município, após o parecer prévio, ficarão durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.

Poderá ser negada alguma informação, a pretexto de sigilo, ao tribunal de contas.