Questão 1807767

Dispõe a Lei Orgânica do Município de Toledo/PR que o Prefeito poderá licenciar-se para ficar ausente do município por determinados períodos, desde que previamente autorizado pela Câmara. Em que pese seja obrigatória a comunicação, a autorização da Câmara é dispensável quando o Prefeito ausenta-se:

I - Para desempenhar missão oficial de interesse do Município.

II - Para gozo de férias anuais por período de até 30 (trinta) dias.

III - Para tratar de interesse particular por período de até 30 (trinta) dias.

IV - Por motivo de doença devidamente comprovada.