Questão 1807423

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2021

Questão

ID 1807423

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Toledo - PR

Ano: 2021 Banca: UNIOESTE - Universidade Estadual do Oeste do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Toledo

Segundo o disposto na Lei Orgânica de Toledo, é de competência privativa do Município:

Alternativa A:
Legislar sobre assunto de interesse local.
Alternativa B:
A instituição e arrecadação de tributos de sua competência e aplicação de suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
Alternativa C:
Mediante convênio ou consórcio com outros municípios da mesma comunidade socioeconômica, cabe ao município criar entidades estaduais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum.
Alternativa D:
Poder de polícia administrativa, notadamente em matéria de saúde e higiene públicas, construção, trânsito, tráfego, logradouros públicos e horários de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços.
Alternativa E:
Instituição da guarda municipal, destinada à proteção dos bens, serviços e instalações do Município, à orientação e fiscalização do trânsito e à prestação de auxílio à execução das atividades dos órgãos de segurança pública.