Questão 180741

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 180741

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei nº 775/2002 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paracuru/CE, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, Responsabilidade Administrativa, Responsabilidade Civil Vs Responsabilidade Administrativa (Ou de Outras Esferas)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


Sobre a responsabilidade civil do servidor de Paracuru, julgue:

I. Responde civil, penal e administrativamente.

II. Decorre de dolo ou culpa.

III. Obrigação de reparar estende-se aos sucessores.

Alternativas da questão 180741
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