Questão 1807358

Tem como fato gerador o exame de projetos de construção, reconstrução, reforma ou demolição de prédios, bem como de arruamento e de parcelamento do solo, para a aprovação e licenciamento.

Nenhuma das obras indicadas na referida taxa poderá ser iniciada sem prévio pedido de licença à Municipalidade, exceto as obras de arruamento.

A taxa de Licença para Execução de Obras, Arruamentos e Loteamentos incidirá, também, sobre a limpeza e pintura externa ou interna de prédios.

Os projetos de arruamento, loteamento e parcelamento de terreno poderão ser executados sem aprovação, desde que sejam elaborados em conformidade com o zoneamento em vigor e mediante o pagamento prévio da respectiva taxa.

A execução de obras de construção, em geral até 100,00 metros quadrados de área estão isentas do pagamento desta taxa.