Questão 1807242

A declaração de utilidade pública ou de interesse social para efeito de desapropriação ou servidão administrativa será efetivada via decreto.

Realizar-se-á por portaria o ato de criação, alteração e extinção de órgãos da prefeitura.

Portaria administrativa é o ato que aprova os regulamentos e regimentos dos órgãos da administração direta.

Mediante decreto municipal se dará a autorização para abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidades aos servidores públicos municipais.

Os decretos são atos que poderão ser delegados para outras autoridades municipais, conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Toledo.