Questão 1806968

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2021

Questão

ID 1806968

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Toledo - PR

Ano: 2021 Banca: UNIOESTE - Universidade Estadual do Oeste do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Toledo

A respeito do processo legislativo municipal disposto na Lei Orgânica do Município de Toledo, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O projeto de lei proposto por vereador que visa aumentar o tempo da licença-maternidade é inconstitucional.
Alternativa B:
O projeto de lei proposto pelo prefeito, que visa alterar a carreira de advogado do Poder Legislativo de Toledo, é constitucional.
Alternativa C:
A iniciativa popular de projetos de lei no Município de Toledo pode ser exercida pela apresentação à Câmara de projeto de lei de interesse do Município, da cidade, de bairros ou de distritos, através da manifestação de, pelo menos, dez por cento do eleitorado.
Alternativa D:
Somente poderão ser apresentadas emendas ao projeto de lei orçamentária para correção de erros ou omissões.
Alternativa E:
A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente constituirá objeto de novo projeto na sessão legislativa seguinte.