Questão 1806966

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2021

Questão

ID 1806966

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Procedimento

Ano: 2021 Banca: UNIOESTE - Universidade Estadual do Oeste do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Toledo

Em relação aos procedimentos de jurisdição voluntária disciplinados no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O prazo para a Fazenda Pública se manifestar sobre o pedido inicial, na condição de interessado, é de 10 (dez) dias.
Alternativa B:
A Defensoria Pública, quando atuar como autora no procedimento de jurisdição voluntária, terá o prazo de 15 (quinze) dias para recorrer da sentença.
Alternativa C:
É vedada a utilização de procedimento de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial de alimentos em relação aos filhos menores.
Alternativa D:
O princípio da legalidade estrita deve ser adotado pelo juiz na solução dos procedimentos de jurisdição voluntária.
Alternativa E:
O pedido de sub-rogação e alienação da coisa comum se processam por meio da jurisdição voluntária.